Por Fernande Duarte - Portal EBC
Em época de eleições, é comum encontrarmos candidatos fazendo as mais variadas promessas. Entre elas, as que apelam para a melhoria do atendimento de saúde, uma das principais reivindicações da população. Mas boa parte dessas promessas, seja por falta de conhecimento ou até por má-fé, não podem ser conretizadas porque alguns candidatos simplesmente desconhecem os limites das funções para as quais tentam se eleger.
Para não deixar se levar por falsas promessas, veja abaixo como funciona o sistema de saúde público no país e quem responde pela oferta de serviços e atendimento da população nessa área.
O SUS
O Sistema Único de Saúde surgiu a partir do estabelecimento da saúde como direito do cidadão na Constituição de 1988. Atualmente ele é um dos maiores sistemas públicos de saúde do mundo e o único a garantir acesso integral, universal, igualitário e completamente gratuito para a totalidade da população (aproximadamente 202 milhões de habitantes), desde o atendimento ambulatorial às cirurgias complexas, como as de transplante de órgãos.
Antes de sua implementação, a saúde não era considerada um direito social. De acordo com o Ministério da Saúde, o modelo de saúde pública vigente até então marginalizava uma parte expressiva da população, já que só tinham direito ao acesso aqueles que eram segurados pela previdência (trabalhadores com carteira assinada) e nem todos tinham condições de arcar com os custos dos serviços de saúde particular.
Além do atendimento de saúde por meio de consultas, exames médicos e internações, o SUS atua em ações de prevenção de doenças e de vigilância sanitária, como campanhas de vacinação, fiscalização de alimentos e registro de remédios.
Saúde: responsabilidade de quem?
Ao se converter em um direito constitucional assegurado a todos os brasileiros, a saúde passou a ser uma responsabilidade solidária da União, estados e municípios.
Os entes federativos até podem dividir funções, mas todos devem atuar em parceria, como o fazem desde o Pacto pela Saúde, de 2006, para garantir os serviços de atendimento à saúde da população.
Confira quais são os compromissos de cada ente federativo quanto à prestação desses serviços:
1. Prefeito
No que diz respeito à área da saúde no Brasil, o município aparece como principal responsável.
A figura do prefeito é quem responde pelo compromisso de prestar ações e serviços de saúde em sua localidade, por meio de uma secretaria ou departamento voltado exclusivamente para a gestão municipal de saúde, sendo o governo estadual e o federal parceiros na oferta desse atendimento.
Assim, compete ao município criar suas políticas de saúde e também colaborar com a aplicação das políticas nacionais e estaduais dessa área, coordenando e planejando as ações do Sistema Único de Saúde (SUS) em âmbito local e, para isso, aplicando recursos próprios (mínimo de 15% de sua receita) e os repassados pela União e pelo estado.
2. Governador
Compete ao governador, por meio de uma secretaria estadual de gestão de saúde, criar suas próprias políticas de saúde, bem como apoiar a execução das políticas nacionais de saúde, aplicando recursos próprios (mínimo de 12% de sua receita) e os repassados pela União no atendimento à saúde em seu território, o que inclui o planejamento e a coordenação de ações do SUS no estado, assim como o repasse de verbas aos municípios.
3. Presidente
Apesar de não ser o principal responsável pela prestação dos serviços de saúde, o governo federal é o principal financiador da rede pública de saúde.
Fica a cargo do presidente escolher a pessoa que comanda o Ministério da Saúde, assim como avalizar as políticas nacionais de saúde formuladas pelo órgão e os repasses dos recursos federais para que os municípios, os estados e o Distrito Federal as coloquem em prática.
O Ministério da Saúde também responde pelo planejamento, criação de normas, avaliação, fiscalização e controle das ações do SUS em todo o país. Além disso, ele tem respondido pela aplicação de metade dos recursos gastos com saúde pública em todo o Brasil, com recursos previstos anualmente no Orçamento da União, que devem ser no mínimo iguais ao do ano anterior corrigidos pela variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB), de acordo com a Emenda Constitucional nº. 29.
No caso específico do Distrito Federal, que não atua exatamente como um estado nem suas regiões administrativas funcionam como municípios, o governo distrital responde pelas ações correspondentes aos governos estadual e municipal na prestação do atendimento de saúde à sua população.
É importante ressaltar que os cargos legislativos (deputado estadual ou distrital, deputado federal e senador) também desempenham importante papel na oferta de saúde pública à população na medida em que compete a eles a criação e/ou aprovação das leis que instituam os programas que executem as políticas públicas para o setor, assim como a aprovação do orçamento da saúde e a fiscalização dos atos do governo.
* Com informações do Ministério da Saúde
Fonte: http://www.ebc.com.br/noticias/eleicoes-2014/2014/08/saude-publica-qual-e-a-competencia-dos-cargos-politicos
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