Haddad sanciona lei que isenta moradia popular de pagar IPTU
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O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), sancionou nesta quinta-feira (7) um projeto de lei que isenta moradias com valor de até R$ 160 mil destinadas à população de baixa renda de pagar IPTU (Imposto Predial, Territorial e Urbano).
A medida também facilita a construção de habitações populares. O programa Minha Casa Minha Vida e o programa de Arrendamento Residencial serão beneficiados pelo projeto.
A Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo entrou com uma ação civil pública contra a Prefeitura de São Paulo e a Câmara Municipal por conta da aprovação da proposta.
A sanção do prefeito acontece em meio a um imbróglio jurídico em torno a proposta de reajuste do IPTU. A proposta sancionada por Haddad e aprovada na Câmara foi suspensa ontem pela Justiça de São Paulo. O prefeito afirmou que vai recorrer da decisão."É mais uma medida de simplificação da aprovação dos empreendimentos de habitação popular em São Paulo. Esta é uma lei importante para a cidade porque a moradia ganha mais impulso com a desoneração praticamente total dos tributos incidentes sobre a habitação de interesse social", afirmou o Haddad.
Para o Ministério Público, não foram respeitados os princípios constitucionais e o regimento interno da Câmara. Na ação, além do pedido de liminar, o Ministério Público solicitou que o projeto de lei aprovado pelos vereadores seja anulado.
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