Brasil diminui pobreza em 22,5% em seis anos

Salário mínimo nos EUA congelado há cinco anos

A Realidade, esta danada, e a Mídia Pinóquia

POR 

CAROL ALMEIDA

– ON 23/07/2014


Corredores de ônibus: apoiados por entre 88% e 93% da população, segundo pesquisas. Para mídia, é preciso bloquear ações de governante que apoia ideias perigosas…

São Paulo: como jornais atropelam os fatos para tentar destruir Fernando Haddad, um prefeito não-enquadrado. Dois fatos singelos

Por Carol Almeida*

E vamos nós pra mais um capítulo daquela novela tão conhecida mídia pinóquia: como destruir a gestão Haddad em SP. Cena de ontem (22/7): #EstadãoIngrato. Sabe aquelas medidas bem celebradas e super “cool” lá na Europa de criar mais ciclovias, investir em transporte público pra eliminar a presença do carro travando as cidades, entender que dependente químico precisa de tratamento humanizado e criar ações sustentáveis pra reciclar lixo e comer comida saudável?

Pois bem, pro Estadão, tudo isso representa nada mais que, palavras de seu editorial nesta terça, “experiências esdrúxulas e marqueteiras“. Sobre o Braços Abertos: o Estadão diz (em tom de chacota): “A ‘inovação’ foi oferecer a esses drogados (leia-se: drogados-merecia-tudo-morrer) hospedagens em hotéis da região e um emprego de varredor de rua, com remuneração e R$ 15 por dia (leia-se: é muita fortuna pra esses… drogados!) e assistência médica. A óbvia contrapartida – a de que o viciado fosse obrigado a se tratar – não foi exigida. O resultado é que, em vez de resolver o problema da Cracolândia, a Prefeitura, em nome de uma nova ‘atitude’ acabou financiando indiretamente o consumo de crack.”

A Realidade diz (em tom de “really”?): de janeiro a junho deste ano, foram 422 beneficiários cadastrados, 50% a 70% de redução do consumo de crack entre os beneficiários (em média), 228 participantes no serviço de varrição de ruas, 66 participantes trabalhando no projeto Fábrica Verde, 330 pessoas conseguiram novos documentos e mais de 28 mil atendimentos de saúde realizados. PAM! O jornal canadense “The Globe and Mail” já fez uma extensa matéria louvando o programa Braços Abertos, mas Canadá é terceiro mundo, né gente? Vai confiar?

Sobre os corredores de ônibus, o Estadão diz: “Mas nada traduz melhor o improviso dessa administração despreparada do que as faixas exclusivas de ônibus.” A Realidade, essa danada, responde: segundo uma pesquisa do Ibope encomendada pela Rede Nossa São Paulo, divulgada em setembro de 2013, 93% dos 805 entrevistados disseram ser a favor da implementação de faixas exclusivas de ônibus. Numa pesquisa feita pelo Datafolha sobre o mesmo tema, 88% dos 823 entrevistados aprovaram as faixas, sendo que 77% estavam entre os que mais utilizam automóveis. PAM PAM!

Querido (not!) Estadão, ingrato é você, promovendo um jornalismo que atira contra a população da cidade de SP. Igualzinho àquela polícia daquele senhor que vocês tanto amam… Mas essa é uma outra história (na verdade, é a mesma, mas enfim).

Fonte: http://outraspalavras.net/brasil/23064/

Suicidal Tendencies - You Can't Bring Me Down

M.Officer pode ser banida de São Paulo por exploração de trabalho escravo

Ministério Público do Trabalho pede que inscrição estadual da empresa seja cassada, o que a impediria de produzir no estado

por Sarah Fernandes, da RBA publicado 24/07/2014 12:15, última modificação 24/07/2014 12:02

São Paulo – O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou ação civil contra a confecção M.Officer por prática sistemática de trabalho análogo ao escravo na cadeia produtiva. O processo pede que a Justiça do Trabalho aplique ao caso a lei estadual de combate ao trabalho escravo, que caça a inscrição estadual da empresa por dez anos, a impedindo de produzir e comercializar em São Paulo e proibindo que os sócios reabram outra empresa neste prazo. É a primeira vez que a Lei 14.946, aprovada e sancionada em 2013, é aplicada a uma grande empresa.

Os procuradores que assinam a ação, Christiane Vieira Nogueira, Tatiana Leal Bivar Simonetti e Tiago Cavalcanti Muniz, pedem ainda que a empresa seja condenada a pagar R$ 10 milhões, que seriam revertidos a obras sociais ou ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Destes, R$ 7 milhões ressarciriam danos morais coletivos por submeter trabalhadores a práticas degradantes e jornadas exaustivas e R$ 3 milhões pela prática do chamado dumping social, quando a empresa opta por não pagar encargos trabalhistas para aumentar o lucro e concorrer com preços mais baratos.

A ação se baseia em seis inspeções a oficinas, iniciadas em novembro do ano passado. Em duas, houve libertação de pessoas em condições análogas à escravidão, sendo dois trabalhadores na primeira e seis na segunda, todos bolivianos. “Eles não denunciam porque têm medo, por estar em situação irregular. A empresa se beneficia da condição de vulnerabilidade desses imigrantes para aumentar seu lucro”, diz Tatiane. “Encontramos uma criança de apenas 10 meses que ficava sozinha em um quarto para a mãe trabalhar. Uma situação muito degradante.”

“Eles estavam contratados em situação irregular, sem garantia dos direitos trabalhistas, como férias, 13º salário e salário mínimo. Dormiam no mesmo local em que trabalhavam, que era um espaço completamente inseguro, com botijões de gás e produtos inflamáveis. Trabalham, em média, 14 horas por dia, em situação ergonômica completamente inadequada, tanto que, na sua maioria, os trabalhadores não tinham nem 30 anos e já sentiam dores nas costas”, conta a procuradora.

O valor médio pago por peça era R$ 4. “Essa forma de remuneração faz com que o trabalhador perca a noção do valor do seu dia de trabalho. Por necessidade de garantir seu sustento e o de sua família, ele trabalha até o limite de suas forças, em jornadas subumanas, como se fossem máquinas”, aponta o texto da ação.

Cadeia produtiva

As investigações mostraram que a M.Officer, identificada como razão social por M5, possui no quadro de funcionários apenas 20 costureiras. A empresa contrata intermediários que, por sua vez, subcontratam as oficinas clandestinas. “Os intermediários têm, se muito, duas costureiras. A empresa sabe que existem essas subcontratações. Ela especifica todas as características da peça e depois as lacra. Ela participa de todo o processo produtivo dando ordens. As peças vão e voltam até chegar a peça-piloto final”, afirma Tatiane.

A gerente de compras da empresa, Rosicler Fernandes de Freitas Gomes, afirmou para uma equipe de fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego – em uma entrevista realizada durante fiscalização na sede M.Officer, em 8 de maio – que as subcontratações têm o objetivo baratear os custos de produção. Segundo a ação, ela afirmou “saber que existem fornecedores que chegam a quarteirizar a produção para cerca de quarenta subcontratados”. E “mencionou ainda existirem poucos fornecedores em que toda a produção é internalizada” e que “esses casos raros acabam encarecendo a produção. Por esse motivo, priorizam os fornecedores que subcontratam, por apresentarem custos mais baixos de produção.”

Segundo a procuradora Tatiana, houve diversas tentativas de negociar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a grife, sem sucesso. “O que chama a atenção é que a marca, em momento nenhum, mesmo tendo várias oportunidades, fez esforços para resolver a questão. Ela apenas nega e diz que tem um contrato de facção com as intermediárias. Sua defesa é só negar.”

Procurada pela RBA, a M.Officer afirmou, em nota, que "ainda não foi notificada da ação judicial” e que, por isso, está “impossibilitada de se manifestar a respeito”. A empresa assegura que “cumpre integralmente todas as obrigações trabalhistas” seguindo a legislação em vigor e afirma que “não possui qualquer responsabilidade sobre os fatos ora noticiados".

Para Leonardo Sakamoto, coordenador da organização não-governamental Repórter Brasil, que milita contra o trabalho escravo, a exploração de mão de obra é uma prática recorrente na indústria têxtil, pela forma como o setor está organizado. “O trabalho escravo está relacionado com o fato que as empresas querem garantir lucro e competitividade. Ele não é uma falha do capital que vai desaparecer com a evolução do capital. É um instrumento utilizado pelo mercado para garantir competitividade e lucratividade. E, enquanto ele garantir essas duas coisas, vai continuar a ser usado”, diz.

“Quanto mais conseguirmos imputar grandes perdas financeiras para quem busca o trabalho escravo com o objetivo de obtenção de lucro, mais o problema vai cair. Quanto mais caro for compensar o crime, mais as empresas vão colocar na balança e não fazer", acredita Sakamoto.

Fonte:http://www.redebrasilatual.com.br/trabalho/2014/07/m-officer-pode-ser-banido-de-sao-paulo-por-exploracao-de-trabalho-escravo-256.html 

HERDEIRO DO ESTADÃO COMPARA PT A GETÚLIO E PREGA RESISTÊNCIA

Fernão Lara Mesquita, um dos herdeiros do jornal Estado de S. Paulo, ainda vive nos tempos da batalha perdida de 1932 e compara a era Lula-Dilma aos anos de Getúlio Vargas, que, segundo ele, devem ser combatidos pela resistência paulista; "São Paulo resistiu sozinho a Getúlio; São Paulo vem resistindo até aqui quase sozinho a Lula. A luta de 1932, portanto, ainda não acabou. E em outubro próximo haverá uma batalha decisiva", diz ele; incrível

23 DE JULHO DE 2014 ÀS 09:54

247 - O jornalista Fernão Lara Mesquita, um dos herdeiros do jornal Estado de S. Paulo, compara a era Lula-Dilma ao período em que o Brasil foi governado por Getúlio Vargas e prega a resistência paulista contra este modelo. Leia abaixo:

O 9 de Julho, de Getúlio ao PT

Fernão Lara Mesquita

São Paulo comemorou este mês, ainda com um feriado estadual (Marta Suplicy já tentou acabar com ele uma vez), o 82º aniversário da Revolução Constitucionalista de 1932 que muito pouca gente, neste Estado e no resto do Brasil, sabe o que foi.

É impróprio, aliás, usar os verbos no passado para tratar deste assunto. Pois a luta de 1932, que começara pelo menos 50 anos antes com o Movimento Abolicionista que desaguou na República e que por sua vez finca raízes na Guerra do Paraguai (1864-1870) onde começou a se formar a identidade nacional brasileira, é exatamente a mesma de hoje.

Gira em torno da seguinte pergunta: onde é que se quer instalar a sociedade brasileira emancipada, do lado da civilização ou da barbárie? No Estado de Direito regido pela Lei igual para todos ou nas versões modernas do caudilhismo populista que se alimentam da ignorância onde fala quem pode e obedece quem tem juízo? Numa meritocracia onde só a educação e o esforço legitimam a diferença ou nas variações das misturas de autoritarismo e demagogia em que temos vegetado onde a cooptação e a cumplicidade com a corrupção são os únicos caminhos para o Poder e para a afluência?

O Movimento Abolicionista que, meio acidentalmente, deságua na República, é o primeiro na História do Brasil a nascer nas ruas e não nos palácios, como todos os que o antecederam, e a tomar o país inteiro numa avassaladora mobilização cívica.

Ele nasceu sob inspiração direta da Revolução Americana. Muitos dos seus principais líderes brancos e negros – especialmente em São Paulo e em Pernambuco – frequentaram as mesmas “lojas maçônicas” (precursoras da “rede mundial” onde tais processos se articulam hoje) em que a elite do Iluminismo fugida do absolutismo monárquico europeu, regime sob o qual vivia o Brasil e o resto do mundo de então, iniciou o debate que resultaria no desenho das instituições da democracia moderna.

Tratava-se de uma humanidade escaldada por dois mil anos dormindo sob o risco de sua majestade acordar de mau humor e mandar torturá-la até a morte sem ter de dar explicações a ninguém.

Para garantir que nunca mais fosse assim, aqueles conspiradores estabeleceram os princípos fundamentais da democracia que ainda não chegou por aqui: o império da lei inclusive e principalmente sobre os governantes; a vontade popular, democraticamente aferida, como única fonte de legitimação dessas leis e o mérito individual como única fonte de legitimação do poder econômico; a descentralização do poder para garantir a fiscalização a mais direta possível dos representados sobre os representantes concentrando nos municípios todas as decisões que dissessem respeito a eles próprios, nos estados apenas as que se referissem aos assuntos que envolvessem mais de um município e na União só os que não pudessem ser resolvidos por essas duas instâncias, e mais as relações internacionais.

Por cima de tudo, para garantir que de fato assim fosse e que as tentações do mando não produzissem os efeitos que sempre produzem no caráter dos homens, estabeleceu-se também que cada uma dessas instâncias de governo fossem divididas em três poderes autônomos e independentes, um encarregado de fiscalizar e contrabalançar os atos do outro.

Nas trincheiras em Silveiras

Não foi atôa, portanto, que as testemunhas desse verdadeiro milagre, algumas delas ex-escravos libertos como Luis Gama, autor da proposta de que a república brasileira fosse baseada nesses mesmos princípios e se chamasse República dos Estados Unidos do Brasil como o país de fato se chamou até o início do regime militar de 1964 (veja matéria sobre ele neste link), tivessem se encantado por esses ideais e dedicado suas vidas a plantá-los no Brasil.

Foi em nome deles que nasceu a República, foi em nome deles que foram feitas a Revolução de 1930, a redemocratização de 1945, o contragolpe de 1964 e a redemocratização de 1985.

Continuamos na mesma luta até hoje.

Getúlio traiu, como Lula, a bandeira da “ética na política” que levou os dois ao poder em 1930 e em 2002. Getúlio adiando a convocação de uma Assembléia Constituinte e nomeando títeres como governadores dos estados até que São Paulo se levantasse contra a sua ditadura não declarada em 1932; Lula aliando-se a todos os paladinos da bandalheira na política que antes atacava para se perenizar no poder.

Foram 87 dias em que toda a população do Estado de São Paulo – homens e mulheres, pobres e ricos, da capital e do interior – pegou em armas numa guerra desigual contra os exércitos da União. Foi derrotado militarmente mas teve uma vitória moral tão indiscutível que Getúlio, depois de devolver o governo do estado a lideranças paulistas (na pessoa de Armando Salles de Oliveira), sentiu-se constrangido a convocar finalmente a Constituinte que deu ao Brasil, em 1934, a única Constituição verdadeiramente democrática que ele teve.

Tão democrática que o caudilho não conseguiu conviver com ela e “fechou” o país, em 1937, decretando a sua própria Constituição e reinstalando a ditadura, num movimento semelhante ao que o PT pretende repetir agora decretando que nossas leis passarão a ser feitas não mais por um Congresso Nacional democraticamente eleito por todos os brasileiros mas pelos “movimentos sociais” que o partido eleger.

Um dos primeiros atos da ditadura varguista, além de extinguir os partidos políticos, foi queimar as bandeiras dos estados na cerimonia que você poderá assistir no filme que abre esta matéria. Os “argumentos” para tal ato estão todos lá…

O PT também trata de centralizar o poder não pelos métodos explícitos possíveis nos anos 30 do último século do milênio passado, mas por meio de uma sucessão de Medidas Provisórias e outros expedientes subreptícios que, passo a passo, vão tirando atribuições e fontes de arrecadação dos governos estaduais e municipais de modo a deixá-los totalmente dependentes da União.

Getulio fechou o Congresso; Lula comprou o Congresso. Getúlio instalou um Poder Judiciário teleguiado; Lula criou um Poder Judiciário colonizado. Getulio instituiu o regime em que “Para os amigos, (o Estado dava) tudo; para os inimigos, (o Estado aplicava) a lei”; Lula instituiu o sistema das ações policiais seletivas e dos vazamentos para a imprensa dos “podres” dos seus adversários políticos de par com as suites especiais para os poucos amigos presos antes da desmontagem do Poder Judiciário. Getulio criou a industria de base e a distribuiu entre os “amigos” que financiavam o regime; Lula reverteu a economia democratizada que recebeu na política dos “campeões nacionais” donos de monopólios setoriais financiados com dinheiro público e financiadores das campanhas do PT. Getulio seduziu o povão com a outorga de direitos sem a contrapartida dos deveres; Lula comprou o povão com os salários sem a contrapartida do trabalho. Getúlio criou os sindicatos pelêgos sustentados pelo Estado; Lula e o PT são o produto direto deles.

São Paulo resistiu sozinho a Getúlio; São Paulo vem resistindo até aqui quase sozinho a Lula.

A luta de 1932, portanto, ainda não acabou. E em outubro próximo haverá uma batalha decisiva.

Fonte: http://www.brasil247.com/+n3hz4

A resistência da mídia aos conselhos populares

Venício A. de Lima

14/07/2014 14:28

A Constituição de 1988 prevê a instalação de 15 tipos de conselhos, diferenciados por sua inserção normativa, vinculação, atuação, composição, competência e natureza. Os de comunicação social têm sofrido resistência por parte das forças conservadoras

“Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente”, reza o parágrafo único do Art. 1º da Constituição Federal de 1988 (CF88). Por outro lado, o Título VIII, “Da Ordem Social”, estabelece várias formas de participação, sendo que o Art. 204, ao tratar da assistência social, define especificamente diretrizes para a descentralização político-administrativa e a participação popular na formulação de políticas públicas setoriais.

Na CF88, estão previstos a instalação de 15 tipos de conselhos, diferenciados por sua inserção normativa, vinculação, atuação, composição, competência e natureza. Regulamentados por lei complementar, inúmeros funcionam rotineiramente e este funcionamento passou a ser condição legal para o repasse de recursos financeiros da União e dos estados. Outros cumprem funções relativas à avaliação de instituições públicas.

A diretriz constitucional da descentralização político-administrativa e da participação popular tem sido diretamente responsável por resultados positivos na formulação e avaliação de políticas públicas de setores de direitos fundamentais, há anos.

Apesar de tudo isso, o Decreto nº 8.243 de 23 de maio, que cria a Política Nacional de Participação Social (PNPS), tem provocado uma irritada reação das forças conservadoras. Na Câmara dos Deputados, a oposição faz obstrução da pauta e ameaça impedir a votação de qualquer Projeto de Lei até que o decreto seja revogado. Além de líderes partidários, editoriais e colunistas de jornais tradicionais têm atacado o PNPS.

É interessante observar que os oligopólios de mídia lideram a reação conservadora: “golpe contra a democracia”, “devastadora desconstrução da democracia”, “decreto suspeito”, “bolivarismo” e “chavismo” são algumas das acusações ao decreto.

O porta-voz do tradicionalismo paulista, por exemplo, afirma que a presidente “tenta por decreto mudar a ordem constitucional”, que o decreto “é um conjunto de barbaridades jurídicas” e “mais um ato inconstitucional”. Por fim, conclama o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal a declararem “a inconstitucionalidade do decreto” [cf. “Mudança de regime por decreto”, O Estado de São Paulo, 29/5/2014].

Não há novidade na reação da grande mídia. O liberalismo, que sempre afirma defender, só é democrático no papel e ela tem apoiado sofismas historicamente utilizados para justificar a exclusão e a marginalização de importantes segmentos da população brasileira do exercício republicano da democracia.

Mas há, sim, uma especificidade que une a mídia e as diretrizes constitucionais da descentralização político-administrativa e da participação popular. Desde a CF88, elas têm sido interditadas no campo da comunicação social.

Em dezembro de 1991, foi sancionada a lei nº 8.389 que regulamentou o Art. 224 da CF88 e instituiu o Conselho de Comunicação Social (CCS). Apesar de ser apenas um órgão auxiliar do Congresso, a instalação do CCS foi postergada por mais de 11 anos, até 2002. Instalado, funcionou durante quatro anos e ficou inativo de dezembro de 2006 até julho de 2012, quando foi reinstalado de forma polêmica e uma composição distorcida, favorecendo a representação empresarial.

Por outro lado, desde a promulgação da CF88, obedecendo ao princípio constitucional da simetria, 9 das 26 constituições estaduais – Amazonas, Pará, Alagoas, Bahia, Paraíba, Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul – e a Lei Orgânica do Distrito Federal incluíram em seus textos a criação dos Conselhos Estaduais de Comunicação Social (CECS).

Apesar de várias iniciativas tomadas nestas 10 unidades da federação para regulamentar o que está previsto em suas respectivas constituições, até hoje os CECS somente funcionam nos estados da Bahia e de Alagoas, sendo que, neste, de maneira precária e limitada.

A formidável resistência histórica dos oligopólios de mídia impede, há mais de 25 anos, que normas da CF88 e de constituições estaduais sejam cumpridas no campo da comunicação social.

Não é de surpreender, portanto, que esses mesmos oligopólios liderem a reação conservadora. Autodenominados defensores da democracia, rejeitam qualquer interferência popular direta na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas referentes às concessões do serviço público de radiodifusão. Temem que o Decreto nº 8.243 faça a prática da democracia participativa chegar até a comunicação social, o que, até hoje, têm conseguido interditar.

Fonte:http://brasildebate.com.br/a-midia-e-a-participacao-popular/ 

Rain Fell Within - Alone

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OMBUDSMAN: FOLHA TEM FIXAÇÃO PSICANALÍTICA POR DIRCEU

Vera Guimarães constata que, desde 3 de julho, quando começou a trabalhar no escritório de um amigo advogado, o ex-ministro José Dirceu foi objeto de ao menos 13 notícias no impresso e no site; “Como dizem os terapeutas, está na hora de superar a fase, seguir em frente e usar o espaço para notícias mais importantes”, diz

20 DE JULHO DE 2014 ÀS 08:35

247 – A ombudsman da Folha, Vera Guimarães, criticou a sessão “Poder” do jornal por “desenvolver uma fixação psicanalítica por José Dirceu”. Ela constatou que, desde 3 de julho, quando começou a trabalhar no escritório de um amigo advogado, o ex-ministro foi objeto de ao menos 13 notícias no impresso e no site.

Segundo ela, a cobertura da rotina dos principais presos tem rendido títulos que chegam a ser engraçados, de tão irrelevantes: "Condenados do mensalão saem para trabalhar; Dirceu vê jogo da cadeia" (5); "Em segundo dia de trabalho, Dirceu chega cedo e recebe advogada" (7); "Dirceu não sai para trabalhar nesta terça e verá jogo do Brasil na cadeia" (8), "Dirceu faz exame admissional antes de ir para o trabalho" (11).

“Como dizem os terapeutas, está na hora de superar a fase, seguir em frente e usar o espaço para notícias mais importantes”, disse (leia aqui).

Fonte: http://www.brasil247.com/pt/247/midiatech/147335/Ombudsman-Folha-tem-fixa%C3%A7%C3%A3o-psicanal%C3%ADtica-por-Dirceu.htm

Com PT, PF realizou 50 vezes mais operações do que com FHC

dom, 20/07/2014 - 11:20 - Atualizado em 20/07/2014 - 11:28

Por Stanley Burburinho

Dados sobre operações da PF desde 2003

Abaixo, informações que peguei no site do Departamento da Polícia Federal, no item “Estatísticas” sobre as operações da Polícia Federal de 2003 até maio de 2014, nos governos de Lula e Dilma.

Total de operações de 2003 até maio de 2014: 2.226.

Total de presos: 24.881, desses: 2.351 servidores públicos e 119 policiais federais.

Os dados abaixo foram extraídos do discurso que a Senadora Ângela Portela fez no Senado

Número de operações da Polícia Federal durante os 8 anos de FHC: 48. Média de 6 operações/ano.

Número de Varas da Justiça Federal ANTES de Lula assumir a Presidência: 100.

Número de Varas da Justiça Federal DEPOIS de Lula assumir a Presidência: 513, todas com um juiz titular e um substituto.

O governo Lula contratou mais servidores para a Polícia Federal por meio de concurso público, além de ampliar orçamento da instituição e adquirir equipamentos de inteligência.

Criada no governo de Fernando Henrique Cardoso, a Controladoria-Geral da União, argumentou a senadora, obteve status de ministério no governo Lula e, desde então, já realizou "exaustivas auditorias" em quase dois mil municípios, por meio de sorteios, "para que as investigações não sejam partidarizadas".

http://www.ptnosenado.org.br/angela-portela/pronunciamentos/404-fortalecimento-da-policia-federal-comecou-no-governo-lula-afirma-angela-portela

FHC tomou posse em 1º de janeiro de 1995. Qual foi o primeiro ato de FHC, dezoito dias depois de tomar posse? Extinguir a Comissão para Investigar a Corrupção, criada em 1993 pelo antecessor Itamar Franco, o verdadeiro pai do Plano Real.. Abaixo, você encontrará uma cópia e o link para o decreto do Itamar, logo depois, uma cópia e o link do decreto de FHC extinguindo a comissão:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D1001.htm

http://www.cgu.gov.br/legislacao/Arquivos/Decretos/D137695.pdf

Dica dos decretos: @stellamendonca -http://www.conversaafiada.com.br/brasil/2014/07/17/primeiro-ato-do-fhc-matar-investigacao-sobre-a-corrupcao/

2003/2004
Total de operações: 58
Número total de presos: 926, desses: 265 servidores públicos e 48 policiais federais.
http://www.dpf.gov.br/agencia/estatisticas/2004-e-2003

2005
Total de operações: 67
Número total de presos: 1.407, desses: 219 servidores públicos e 9 policiais federais.
http://www.dpf.gov.br/agencia/estatisticas/2005

2006
Total de operações: 167
Número total de presos: 2.673, desses: 385 servidores públicos e 11 policiais federais.
http://www.dpf.gov.br/agencia/estatisticas/2006

2007
Total de operações: 188
Número total de presos: 2.876, desses: 310 servidores públicos e 15 policiais federais.
http://www.dpf.gov.br/agencia/estatisticas/2007

2008
Total de operações: 235
Número total de presos: 2.475, desses: 396 servidores públicos e 7 policiais federais.
http://www.dpf.gov.br/agencia/estatisticas/2008

2009
Total de operações: 288
Número total de presos: 2.663, desses: 183 servidores públicos e 4 policiais federais.
http://www.dpf.gov.br/agencia/estatisticas/2009

2010
Total de operações: 270
Número total de presos: 2.734, desses: 124 servidores públicos e 5 policiais federais.
http://www.dpf.gov.br/agencia/estatisticas/2010

2011
Total de operações: 260
Número total de presos: 2.089, desses: 246 servidores públicos e 4 policiais federais.
http://www.dpf.gov.br/agencia/estatisticas/2011

2012
Total de operações: 289
Número total de presos: 1.676, desses: 102 servidores públicos e 13 policiais federais.
http://www.dpf.gov.br/agencia/estatisticas/2012

2013
Total de operações: 296
Número total de presos: 1.785, desses: 96 servidores públicos e 2 policiais federais.
http://www.dpf.gov.br/agencia/estatisticas/2013

2014 – até maio de 2014
Total de operações: 108
Número total de presos: 1.107, desses: 25 servidores públicos e 1 policiais federais.
http://www.dpf.gov.br/agencia/estatisticas/2014

Fonte: http://jornalggn.com.br/noticia/com-pt-pf-realizou-50-vezes-mais-operacoes-do-que-com-fhc

ALASTIS - Revenge (full album - HD)

BONITINHA MAS ORDINÁRIA ( 2014)

Johnny Winter-Good morning little school girl

Trail of Tears - Profoundemonium (Full Album)

Os documentos da sonegação!

Postado em : julho 16th, 2014

Com alguns dias de atraso, mas conforme o prometido pela fonte, recebemos as primeiras páginas da íntegra do processo administrativo da Receita Federal contra a Rede Globo.

As páginas vazadas abaixo constituem o “núcleo” de todo o processo. É o relatório-resumo da Receita Federal sobre o processo em questão. O relatório explica didaticamente como foi a “intrincada engenharia desenvolvida pelas empresas do sistema Globo” para “esconder o real intuito da operação, que seria a aquisição, pela TV Globo, do direito de transmitir a Copa do Mundo de 2002, o que seria tributado pelo imposto de renda”.

Ainda segundo a Receita, houve “em essência, um disfarce para o verdadeiro negócio realizado, que foi a aquisição do direito de transmissão dos jogos da Copa, em vez da compra das quotas da empresa sediada nas Ilhas Virgens Britânicas”.

A engenharia da Globo envolveu 11 empresas, constituídas em diferentes paraísos fiscais. Com exceção da suíça ISMM, empresa responsável por vender licenças de transmissão da Copa para fora da Europa, todas, pertencem, secretamente ou não, ao sistema Globo.

- Empire, Ilhas Virgens Britânicas.
- GEE Eventos, Brasil.
- Globinter, Antilhas Holandesas.
- Globopar, Brasil.
- Globo Overseas Investment B/V, Holanda.
- Globo Radio, Ilhas Cayman.
- ISMM Investments AG, ?.
- Globosat, Brasil
- Porto Esperança, ?.
- Power Company, Uruguai.
- TV Globo.

É um relatório duro para a Globo. Os auditores concluem que a empresa “participou, como já se demonstrou, de toda a engenharia praticada com o fito de simular e sonegar”.

Nossa fonte informa que há muitos outros documentos importantes a serem vazados, inclusive com assinaturas dos irmãos Marinho.

Em sua coluna de hoje, Ilimar Franco dá a uma nota (abaixo) que, à luz dessas revelações, criam uma situação irônica, perigosamente irônica, para a Globo.

“Será que é isso mesmo? – Muitos são os que atribuem a derrota do Brasil na Copa à direção dos clubes e das Federações. O craque alemão Schweinsteiger dedicou o título ao presidente do Bayern Munch, Uli Hoeness. O Bayern tem sete jogadores na seleção. E Uli está na cadeia, condenado a três anos e meio de prisão por evasão fiscal de 27,2 milhões de Euros.”

A Receita identificou que a Globo enviou ao exterior, de maio de 2001 a junho de 2002, um total de R$ 549,4 milhões, com o fito de comprar os direitos de transmissão da Copa de 2002, realizada no Japão e na Coréia.

Recentemente, a ONG Tax Justice divulgou que o Brasil é o país que mais sonega impostos no mundo. Anualmente, são quase US$ 300 bilhões sonegados, o que dá mais de R$ 600 bilhões, ou 13,4% do PIB.

Apenas a sonegação nos EUA apresenta um valor absoluto maior, mas como seu PIB está muito acima do brasileiro, a sonegação norte-americana corresponde a somente 2,3% do PIB.

Segundo uma pesquisa da Fiesp, a corrupção faz o Estado brasileiro perder de R$ 50 a 84 bilhões por ano, correspondendo a 1 ou 2% do PIB.

Por conta disso, creio que a sociedade civil, que tem se mobilizado de maneira tão enérgica contra a corrupção, deveria entender que, no Brasil, a pior das corrupções tem sido a sonegação.

Inclusive porque há ligação orgânica entre os dois crimes. As grandes empresas sonegam, e usam o dinheiro para pagar caixa 2 de campanhas eleitorais e subornar políticos e burocratas.

Além disso, não se trata apenas de sonegação. Não estamos falando de um zé ruela assalariado que “esquece” de pagar o imposto de renda, ou exagera o preço do dentista para enganar o Leão.

E não adianta apenas “mostrar o Darf”. É preciso esclarecer à opinião pública se houve crimes contra o sistema financeiro, evasão de divisas e lavagem de dinheiro.

Além disso, é preciso quebrar o silêncio criminoso da grande imprensa sempre que o assunto é ela mesmo, sobretudo se o personagem é a sua representante mais poderosa, a Globo.

Em se tratando de uma empresa que nasceu através de grandes empréstimos do Banco do Brasil, e que construiu seu império em cima de uma concessão pública, ela deveria ser a primeira a dar o exemplo da importância do pagamentos dos impostos. Afinal, a Globo, que talvez seja a empresa privada que mais recebe verba pública no país, deveria entender que os tributos servem para lhe sustentar.

Enquanto isso, trabalhadores e classe média vivem sufocados pelo peso dos impostos.

Leiam o documento abaixo e tirem suas próprias conclusões.

Leiam o documento abaixo e tirem suas próprias conclusões.

Relatório do Processo da Receita Federal contra a Globo from Miguel Rosario

Fonte: http://www.ocafezinho.com/2014/07/16/os-documentos-da-fraude-da-globo/

GLOBO DEVE R$ 358 MILHÕES EM IMPOSTOS, MOSTRA FISCO

Processo da Receita conclui que Globo usou 11 empresas em paraísos fiscais, em "intrincada engenharia", para sonegar impostos pela compra de direitos de transmissão da Copa do Mundo de 2002; furo do blog O Cafezinho desnuda esquema que, segundo conclusão do auditor fiscal Alberto Sodré Zile, "teve, por escopo, esconder o real intuito" da aquisição feita por braço global em paraíso fiscal das Ilhas Virgens; DARF, a ser recolhido por emissora de João Roberto Marinho e seus dois irmãos, é de R$ 358 milhões

16 DE JULHO DE 2014 ÀS 20:26

247 – As Organizações Globo montaram "uma intrincada engenharia", que envolveu o uso de onze empresas abertas em paraísos fiscais, para sonegar impostos a ser recolhidos em razão da compra dos direitos da transmissão exclusiva da Copa do Mundo de 2002. A empresa de João Roberto Marinho e seus dois irmãos procurou "disfarçar" essa aquisição em investimentos em participações acionárias em companhias no exterior. A conclusão está no Termo de Verificação e de Constatação Fiscal, datado de 25 de julho de 2006 e assinado pelo auditor Alberto Sodré Zile. O documento da Receita Federal foi obtido com exclusividade pelo site O Cafezinho, do jornalista Miguel do Rosário, e divulgado nesta quarta-feira 16.

Ao final do Termo, de 29 páginas, o auditor da Receita conclui que foram sonegados impostos a partir de uma base de cálculo de R$ 732,5 milhões. Os Darfs e multas correspondentes a nove operações, feitas entre maio e junho de 2002, correspondem a R$ 358 milhões. O funcionário da Receita apurou que a Globo usou nada menos que 11 empresas em paraísos fiscais no exterior para "disfarçar" a compra dos direitos da transmissão da Copa em participações em companhias estrangeiras. A operação foi qualificada como "de intrincada engenharia" pelo auditor.

O documento obtido pelo Cafezinho fala por si só. A maior dúvida é sobre se essa notícia vai sair no Jornal Nacional. Alguma chance?

Abaixo, link para a notícia de O Cafezinho:

http://www.ocafezinho.com/2014/07/16/os-documentos-da-fraude-da-globo/

Fonte: http://www.brasil247.com/+xi64x

Chuta que é Cristianismo?

A culpa não é de Dima: as responsabilidades políticas pela Educação no Brasil

Itamar Assumpção e Isca de polícia -- Beleléu, Leléu, Eu

Helloween - I Want Out (1988)

Lula conta como entrou na política e incentiva a juventude a participar

Ex-reitor: Partidos contra decreto de Dilma querem preservar privilégios

publicado em 20 de junho de 2014 às 13:28

por Conceição Lemes e Patrick Mariano

Em 23 de maio de 2014, a presidenta Dilma Rousseff assinou o decreto nº 8.243/2014, que institui a Política Nacional de Participação Social.

Uma iniciativa histórica, que regulamenta o que já previa a Constituição Federal desde 1988.

Na prática, o decreto 8.243/2014 cria mecanismos concretos de participação social na administração pública por conselhos consultivos populares. Contribui, assim, para a ampliação da cidadania de todos os atores sociais.

“O resultado foi uma histeria geral da direita nos seus meios de comunicação e no parlamento”, observa João Pedro Stedile, líder MST. “O próprio PMDB e os demais partidos conservadores, mesmo sendo base do governo, ameaçam derrubar o decreto federal e boicotar outras votações. Uma vergonha.”

Os partidos contrários alegam que o conteúdo representaria “uma invasão à esfera de competência do Parlamento brasileiro e uma afronta à ordem constitucional do país”.

Intelectuais e movimentos sociais brasileiros reagiram.

Elaboraram um manifesto (na íntegra, abaixo) de apoio ao decreto de Dilma e de repúdio a posições atrasadas de alguns partidos políticos e de outros setores conservadores da sociedade, incluindo Judiciário e mídia:

...o decreto não viola nem usurpa as atribuições do Poder Legislativo mas tão somente organiza as instâncias de participação social já existentes no Governo Federal e estabelece diretrizes para o seu funcionamento…

…o decreto representa um avanço para a democracia brasileira por estimular os órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta…

…o decreto não possui inspiração antidemocrática, pois não submete as instâncias de participação, os movimentos sociais ou o cidadão a qualquer forma de controle por parte do Estado Brasileiro…

A participação popular é uma conquista de toda a sociedade brasileira, consagrada na Constituição Federal. Quanto mais participação, mais qualificadas e próximas dos anseios da população serão as políticas públicas. Não há democracia sem povo.

O manifesto será entregue em 1º de julho aos presidentes do Senado, Renan  Calheiros  (PMDB-Alagoas) e da Câmara, deputado federal    Henrique Alves  (PMDB-RN).

Entre os muitos signatários, os juristas e professores Fábio Konder Comparato, Celso Antônio Bandeira de Mello, Dalmo Dallari e José Geraldo de Sousa Júnior, além do próprio Stedile.

O professor José Geraldo é um dos grandes juristas da atualidade. Em 2008, foi eleito reitor da Universidade de Brasília (UnB) por voto direto paritário de professores, estudantes e funcionários da instituição.

Atualmente, integra a Comissão de Educação Jurídica do Conselho Federal da OAB e é membro da Comissão Justiça e Paz da Arquidiocese de Brasília.

Segue a entrevista que eu, Conceição Lemes, e Patrick Mariano, da Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares (Renap), fizemos com o professor José Geraldo  sobre o decreto nº 8.243/2014.

Viomundo — O que o decreto de Dilma representa para a democracia do país?

José Geraldo de Sousa– Enquanto diretriz que orienta a administração, ele realiza o que está previsto na Constituição Federal. Traduz a conquista da sociedade, no processo de transição da ditadura para a democracia, de institucionalizar um sistema de participação e de exercício direto da democracia.

Por isso, a Constituição de 1988 foi denominada de “cidadã”. Acrescentou ao modelo liberal-burguês representativo a forma atual de exercício direito do poder popular.

É uma realidade que deriva do amadurecimento protagonista de nosso povo – veja a sua presença reivindicadora nas ruas – e qualifica ainda mais a democracia. Sem essa participação, a democracia é contida e abre espaço a jogos de gabinete, formais e, sobretudo, burocráticos.

A democracia é viva e afluente, sempre se expande. Ela é a possibilidade de criação permanente de direitos.

Viomundo — O que muda em relação ao que temos hoje em dia?

José Geraldo de Sousa — A partir do decreto, uma melhor sistematização, no âmbito do executivo, do que já vem sendo realizado de vários modos.  Basta ver que vários desses instrumentos estão previstos na própria Constituição, alguns, inclusive, nomeados.

É importante salientar que as figuras colecionadas no decreto – conselhos, comissões, ouvidorias, mesas de diálogo, fóruns de  interconselhos, audiências públicas, consultas públicas, ambiente virtual de participação social — já eram objeto de institucionalização gestora há muito tempo.

Algumas formas, aliás, experimentadas desde muito antes da Constituição e por diferentes governos. Por exemplo, as práticas de orçamentos participativos e as conferências, convocadas estrategicamente como modo de construir políticas públicas e seus planos diretivos.

É o caso das conferências de saúde, combinando a participação de sociedade, governo e especialistas. A 8ª Conferência desenhou todo o sistema SUS depois incluído na Constituição de 1988.

O Legislativo igualmente contribuiu para a implementação do modelo participativo, mantendo o sistema de audiências públicas e as comissões deliberativas, incluindo as comissões de legislação participativa.

O mesmo acontecendo com o Judiciário, que também instituiu sistemas de audiências públicas, o amicus curiae e, finalmente, a instalação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para controle do sistema com participação da cidadania.

Viomundo – O que lucra a sociedade?

José Geraldo de Sousa — A sociedade ganha porque se corresponsabiliza pela gestão, exerce o controle social e encontra mecanismos para fazer valer suas demandas de modo institucionalizado. Senão o que lhe restará, numa modernidade com muitos recursos de mobilização, é ir para as ruas e agir com espontaneidade e força, não necessariamente de forma organizada e com mediações negociadoras.

Assistimos a isso desde as jornadas de junho de 2013 e nas mobilizações diante  da Copa do Mundo.  Sem essas mediações, o processo fica caótico e abre ensejo para excessos, que colocam no mesmo plano desde a criminalidade ao fascismo social.

Viomundo — A quem caberá implementar o plano?

José Geraldo de Sousa — Embora o decreto estabeleça várias interfaces, ele não impõe nenhuma obrigatoriedade e procura estimular os gestores a desenvolvê-las a partir de suas especificidades e do grau de intercomunicação que mantém com a sociedade.

No âmbito do Judiciário, por exemplo, todos os anos são publicados catálogos de “boas práticas” da democratização do acesso à Justiça e incentivadas formas de participação acolhidas pela estrutura do sistema, entre elas os modelos de mediação e de Justiça comunitária. Não há mistério nisso.

Viomundo – Por que o PMDB  e alguns partidos conservadores, mesmo da base do governo, estão contra o decreto?

José Geraldo de Sousa — Porque representam a resistência oligárquica que está acostumada a subtrair do processo de elaboração legislativa o sentido de realização democrática dos direitos e, assim, preservar uma prática negociada de privilégios e de favores.

Victor Nunes Leal mostrou esse processo muito bem em seu livro “Coronelismo, Enxada e Voto” e Raymundo Faoro em sua obra “Os Donos do Poder”.

Sem a participação popular, nos modos e pelos instrumentos indicados na Constituição, a representação mantém aquele modelo que já Getúlio Vargas denunciava com a sua frase lapidar: “para os amigos tudo, para os inimigos a lei”.

Manter-se resistente aos avanços democráticos, que inspiraram outras democracias no mundo depois da Constituinte brasileira, é preservar os vícios que caracterizam esses grupos: clientelismo, nepotismo, prebentismo, filhotismo, apadrinhamento. Em suma: a política de favor, impedindo a Política de Direitos.

Viomundo — Como desmontar os argumentos contra o decreto nº 8.243/2014?

José Geraldo de Sousa — Em parte abrindo a esfera pública de formação de opinião, como está sendo feito, com inúmeros comentários sobre a correção da proposta.

Requerer do Congresso que use seus instrumentos de participação – audiências públicas com convites para depoimentos que abram o debate sobre as intenções declaradas e subentendidas que estão na base das manifestações pró contra a medida.

Em resumo: informar o quanto já se avançou nesse campo no Brasil e no mundo.

Viomundo — Embora apenas partidos políticos tenham se manifestado contra o decreto nº 8.243/2014, setores conservadores do Judiciário e a própria mídia vão posicionar contra.

José Geraldo de Sousa — Sem dúvida. Mas isso também faz parte do processo democrático e, no fundo, trata-se de uma disputa interpretativa sobre o conhecimento da Constituição e seu modo de realização.

O importante é participar desse debate porque ele permite caracterizar o lugar dos protagonistas quando tomam posição. Certos setores são mais refratários porque acumularam mais privilégios e usam seu discurso “competente” para disfarçar o lado em que se encontram.

É possível um Judiciário conservador numa sociedade democrática que continue atribuindo à lei democrática o caráter de promessa vazia?

E os meios de comunicação continuarão sem controle social quanto às concessões e ao modo como cumprem a sua função constitucional?

Como se dará a implementação das cláusulas de proteção dos destinatários da comunicação –  direito de resposta, cláusula de consciência, ouvidorias, carta de leitor?

Veja que o embate tem também uma agenda oculta. No fundo, é o que se procura proteger por trás de um biombo diversionista e falacioso dos setores conservadores.

Viomundo — Na prática, eles querem manter intacta a força dessas mesmas elites?

José Geraldo de Sousa — É evidente. E tanto mais aguerridamente quanto interesses corporativos e ideológicos são trazidos para a agenda de um debate aberto e com muitas vozes — propriedade fundiária, corporativismos, faccionismos religiosos ou de qualquer tipo.

Até quando assumem discursos reformistas o fazem ao estilo gatopardista (para lembrar Lampedusa e sua obra O Leopardo): se for o caso, entregar anéis para preservar dedos, ou, como posto pelo autor italiano na boca do Princípe Tancredi (que coincidência), “reformar para conservar”.

Viomundo — Por que eles são contra a participação popular?

José Geraldo de Sousa– Porque para eles povo não é realidade, mas, sim, tema.

Só existe no discurso, mas não é reconhecido na política. São chamados de “classe perigosa” (como mostrou Alberto Passos Guimarães em seu livro homônimo), para as quais, como no programa de um antigo presidente da república (Washington Luís, também ex-prefeito de São Paulo), “a questão social é questão de polícia”.  Quando a política se apresenta como ação popular o primeiro impulso é criminalizar.

Viomundo — Esse plano poderia diminuir a pressão de lobistas econômicos sobre o Congresso?

José Geraldo de Sousa — Acho que pode qualificar essa pressão, até mesmo modificar o entendimento sobre a função do lobby. E, assim, impor aos congressistas formas mais qualificadas também para o trabalho parlamentar, que considero muito importante e muito mais amplo do que o momento deliberativo em comissões ou no plenário. Aproximará mais os parlamentares da sociedade organizada e ensejará disposição mais republicana à política.

Viomundo — Como nós, enquanto sociedade, podemos contribuir para que esse plano seja aprovado?

José Geraldo de Sousa — Eu acabo de assinar um manifesto bem fundamentado de juristas em defesa do projeto.

Como professor e como membro de organizações da sociedade civil (OAB, Comissão Justiça e Paz), vou levar a discussão para os espaços em que atuo.

Esta entrevista é outra maneira de contribuir para a formação de opinião. Cada um, em seu âmbito de atuação, comunitária, corporativa, social ou política deve procurar também formar opinião e tomar posição.

De minha parte procuro assumir minha atitude de cidadania responsável, política e teoricamente. Nesse duplo aspecto, fortaleço a minha prática acadêmica e social. Por isso, no meu âmbito de atuação, que é o Direito, procuro não perder de vista o entendimento da fonte social que o fundamenta.

Durkheim dizia que o direito é a dimensão visível da solidariedade. Cuida-se de saber, entretanto, qual o direito. E, aqui, relembro Roberto Lyra Filho para acentuar que as normas em si não constituem o direito, mas esse surge da sociedade e é por ela realizado como regra material do agir, traduzindo o que aquele notável professor denominava O Direito Achado na Rua, vale dizer, a enunciação dos princípios de legítima organização social da liberdade.

Não é a esse direito que a lei de introdução às normas do direito brasileiro alude, quando afirma em seu texto que a sua validade decorre da concretização dos fins sociais a que se destina?

E que essa validade é aferível não só nas normas em que o direito procura se manifestar mas também por meio de princípios que os designem?

Por isso que se reivindica, atento à sua questão, às condições de concretização da solidariedade, operando, pelo direito a desconcentração da propriedade, em nome da distribuição equitativa e não da acumulação egoísta, do interesse e da função social que os bens devem realizar, ou do alcance ético do próprio desenvolvimento.

De resto, essa é a lição que nos trouxe o grande constitucionalista português J. J. Gomes Canotilho. Fazendo alusão a O Direito Achado na Rua, ele lembra a necessidade de o jurista se abrir a outros modos de consideração da norma do direito. Por meio do olhar atento às exigências do justo, ele precisa levar em conta as teorias da Justiça, mas também teorias da Sociedade.

******

Manifesto de Juristas, Acadêmicos, intelectuais e movimentos sociais  em favor da Política Nacional de Participação Social

“Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição” art. 1º. parágrafo único, da Constituição da República Federativa do Brasil

Em face da ameaça de derrubada do decreto federal n. 8.243/2014, nós, juristas, professores e pesquisadores, declaramos nosso apoio a esse diploma legal que instituiu a Política Nacional de Participação Social.

Entendemos que o decreto traduz o espírito republicano da Constituição Federal Brasileira ao reconhecer mecanismos e espaços de participação direta da sociedade na gestão pública federal.

Entendemos que o decreto contribui para a ampliação da cidadania de todos os atores sociais, sem restrição ou privilégios de qualquer ordem, reconhecendo, inclusive, novas formas de participação social em rede.

Entendemos que, além do próprio artigo 1º CF, o decreto tem amparo em dispositivos constitucionais essenciais ao exercício da democracia, que prevêem a participação social como diretriz do Sistema Único de Saúde, da Assistência Social, de Seguridade Social e do Sistema Nacional de Cultura; além de conselhos como instâncias de participação social nas políticas de saúde, cultura e na gestão do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (art. 194, parágrafo único, VII; art. 198, III; art. 204, II;  art. 216, § 1º, X; art. 79, parágrafo único).

Entendemos que o decreto não viola nem usurpa as atribuições do Poder Legislativo, mas tão somente organiza as instâncias de participação social já existentes no Governo Federal e estabelece diretrizes para o seu funcionamento, nos termos e nos limites das atribuições conferidas ao Poder Executivo pelo Art. 84, VI, “a” da Constituição Federal.

Entendemos que o decreto representa um avanço para a democracia brasileira por estimular os órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta a considerarem  espaços e mecanismos de participação social,  que possam auxiliar o processo de formulação e gestão de suas políticas.

Por fim, entendemos que o decreto não possui inspiração antidemocrática, pois não submete as instâncias de participação, os movimentos sociais ou o cidadão a qualquer forma de controle por parte do Estado Brasileiro; ao contrário, aprofunda as práticas democráticas e amplia as possibilidades de fiscalização do Estado pelo povo.

A participação popular é uma conquista de toda a sociedade brasileira, consagrada na Constituição Federal. Quanto mais participação, mais qualificadas e próximas dos anseios da população serão as políticas públicas. Não há democracia sem povo.

Brasil, junho 2014

Prof. Fabio Konder Comparato

Prof. Celso de Mello

Prof. Dalmo Dallari

Jose Antonio Moroni, INESC

Joao Pedro Stedile, MST

http://www.viomundo.com.br/denuncias/jose-geraldo.html